O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) protocolou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que estabelece regras para que o Estado de São Paulo possa decretar a caducidade de concessões de serviços públicos quando houver falhas graves na prestação do serviço. O texto chega à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em meio a explosão de uma tubulação de gás durante uma intervenção da Sabesp no Jaguaré, na Zona Oeste da capital. Fiorilo também relaciona o envio aos apagões e falhas operacionais da Enel São Paulo.

Segundo o PL, uma concessão à iniciativa privada, caso da Sabesp desde 2024, poderá ser encerrada antecipadamente em caso de queda excessiva da qualidade do serviço; riscos graves à segurança da população ou falhas reiteradas da concessionária.

O projeto considera como situações graves:

1. Aumento superior a 50% nas reclamações registradas no Procon-SP ou agências reguladoras em 12 meses;
2. Interrupção de serviços essenciais (água ou energia) afetando mais de 1 milhão de consumidores por mais de 24 horas;
3. Redução significativa das equipes técnicas e operacionais, comprometendo manutenção e emergências;
4. Acidentes ou falhas operacionais que causem mortes, feridos, danos ambientais ou destruição de patrimônio.

Para o parlamentar, “a Sabesp privatizada já poderia ter sua concessão declarada rompida por caducidade pelo governo do estado, que é o poder concedente, diante dos graves e reiterados problemas na qualidade do serviço prestado e risco iminente à segurança dos usuários”.

O argumento central é que o Estado precisa de mecanismos mais rápidos e objetivos para retomar serviços concedidos quando houver risco à população ou deterioração grave da prestação do serviço.

O procedimento para o encerramento de um contrato seria com a agência reguladora abrindo processo administrativo urgente, com direito à defesa da empresa dentro de 15 dias e, então, o Estado assumindo o serviço em caso de caducidade decretada.

O deputado também questionou a Arsesp – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado – sobre as medidas adotadas frente ao aumento exponencial de reclamações e acidentes envolvendo a empresa de água e esgoto, após sua privatização.