O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino solicitou nesta quarta-feira (15) que presidentes de todos os partidos políticos com representação no Congresso — Avante, Cidadania, MDB, Missão, NOVO, PCdoB, PDT, PL, Podemos (PODE), PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil —, em um prazo de 10 (dez) dias úteis, prestem informações acerca da eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares, por parte da presidência das siglas.

A determinação foi motivada por entrevista do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, à GloboNews. Na ocasião, o líder político afirmou que dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares. Valdemar também afirmou que outros presidentes de partido também indicam emendas.

Com isso, os dirigentes dos partidos com representação no Congresso deverão informar se dispõem de “cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares”. Em caso positivo, os líderes deverão atestar a natureza, finalidade e abrangência dos recursos. Além disso, deverão dizer: a quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização; o fundamento jurídico-normativo que embasa a prática; o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares); e o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos.

Segundo Dino, “as informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF), a fim de garantir o cumprimento das decisões do Plenário do STF”.

Entenda o caso

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, disse na sexta-feira (10) que o seu envolvimento no direcionamento de emendas parlamentares é “fazer política”. O chefe da legenda deu declaração em entrevista exclusiva ao 3 em 1, da Jovem Pan.Valdemar contou que há prefeitos que não possuem vínculo com parlamentares. Por isso, eles o procuram com demandas da base eleitoral para fazer o intermédio com os congressistas.

O presidente do PL disse que ele envia uma “sugestão” aos parlamentares da legenda sobre a divisão do valor das emendas para atender os municípios “dentro das possibilidades”. Mais cedo, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 119,5 milhões de bens de Valdemar. A decisão do magistrado se deu no âmbito da investigação que apura suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares revelado a partir dos desdobramentos da Operação Transparência, da Polícia Federal (PF).

À esteira do contexto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que apresente, no prazo de 10 dias corridos, todos os documentos de tramitação interna das emendas parlamentares investigadas por suspeita de irregularidades e ingerência de verbas públicas.

Segundo a decisão, a Câmara deveria encaminhar a documentação de forma individualizada e organizada por emenda, para subsidiar a apuração de suspeitas de direcionamento ilícito e possível desvio de finalidade na destinação de recursos.

Além disso, em decisão desta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino reforçou que apenas parlamentares no exercício do mandato podem propor, indicar e decidir sobre emendas parlamentares. O magistrado vetou qualquer participação de ex-deputados, ex-senadores ou dirigentes partidários no processo. Na decisão, ele também classificou como “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas informais de emendas e deem ordens a servidores do Congresso.

O ministro ainda determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado expliquem em até 30 dias quais medidas foram adotadas para garantir a transparência na execução de emendas parlamentares.

Dino reforça que o objetivo central do Plano de Trabalho, apresentado em fevereiro de 2025, pelo STF, é assegurar a identificação precisa do parlamentar responsável pela proposição de cada emenda, não deixando espaço para a existência de emendas propostas por terceiros que não detenham mandato parlamentar.

Dino também determinou que o Secretário do Tesouro Nacional seja oficiado para se manifestar, no prazo de 15 dias corridos, sobre a viabilidade técnica e operacional para a criação de códigos e padrões contábeis específicos para as emendas. O ministro ainda rejeitou críticas de que o STF estaria interferindo no Congresso. Segundo ele, a Corte só garante o cumprimento da Constituição, sem entrar no mérito das emendas.