Bolsonaro assina decreto regulamentando novo marco do saneamento
A medida tem como objetivo a universalização do saneamento, além de facilitar a ampliação da participação privada no setor
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou o decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no Brasil nesta quinta-feira, 24. Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece “a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União” aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento. A medida, que tem como objetivo a universalização do saneamento e a ampliação da participação privada no setor, constará em edição extra do Diário Oficial da União, de acordo com o Planalto. Segundo a pasta, o decreto prevê “uma série de atividades a serem executadas pelo ente federal ou com apoio deste com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, condicionadas à observância pelos entes de determinadas condicionantes”.
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O marco do saneamento foi sancionado em 15 de julho com veto ao trecho que permitia empresas estatais do setor renovarem por mais 30 anos os contratos de programas atuais e vencidos. A possibilidade dessa prorrogação foi o que permitiu a aprovação da proposta, que enfrentou resistência no parlamento. A polêmica sobre o assunto e a falta de acordo com o governo fez a análise dos vetos presidenciais ao marco ficar para 2021.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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