A comissão mista que analisa a medida provisória que trata das compras internacionais de até US$ 50 trabalha para manter a isenção do Imposto de Importação nessa faixa, mas deve incluir no texto mecanismos de acompanhamento dos impactos da medida sobre a indústria brasileira. A proposta foi discutida nesta segunda-feira, 31, pelo presidente da comissão, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e pela relatora no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), em reuniões com representantes do governo e do setor produtivo.

Segundo Reginaldo Lopes, a comissão pretende garantir ao consumidor brasileiro acesso às compras internacionais, ao mesmo tempo em que busca preservar a competitividade da indústria nacional. O parlamentar afirmou que houve diálogo com representantes dos setores têxtil, calçadista e varejista e com integrantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil.

A principal proposta em discussão é estabelecer uma rotina de avaliação dos efeitos da isenção. De acordo com Leila Barros, a ideia é que o governo faça uma primeira análise três meses após a entrada em vigor da medida e, posteriormente, apresente avaliações a cada seis meses. Os dados deverão considerar indicadores como emprego, presença dos produtos nacionais no mercado e eventuais impactos sobre a atividade econômica.

Caso sejam identificados efeitos negativos relevantes para a indústria brasileira, o Ministério da Fazenda deverá apresentar ao Congresso uma proposta de medidas para reduzir esses impactos. Entre as possibilidades citadas nas discussões estão mecanismos de desoneração, cashback e outras ações de estímulo à produção nacional.

A senadora ressaltou, porém, que não está prevista uma compensação imediata aos setores produtivos. Segundo ela, a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a possibilidade de criação de benefícios ou desonerações sem a devida compensação fiscal.

Defesa do consumidor

Reginaldo Lopes argumentou que a discussão também precisa considerar o direito de acesso do consumidor brasileiro ao mercado internacional. Na avaliação do deputado, a isenção de até US$ 50 amplia esse acesso e evita que regras mais favoráveis fiquem restritas aos brasileiros de maior poder aquisitivo, que já contam com limites específicos para compras durante viagens internacionais e em lojas duty free.

O parlamentar também citou a reforma tributária como uma mudança que poderá reduzir a assimetria entre produtos nacionais e importados. A partir da implementação do novo sistema, a tributação passará a ser concentrada no destino, onde está o consumidor, além da adoção do mecanismo de crédito tributário ao longo da cadeia produtiva.

Indústria cobra igualdade

Ao mesmo tempo, representantes dos setores produtivos defendem maior equilíbrio entre as condições enfrentadas pela indústria brasileira e pelos produtos importados. Reginaldo afirmou que a preocupação foi apresentada nas reuniões com o governo e que a comissão pretende trabalhar com dados para avaliar os efeitos da isenção.

Outro ponto discutido é o fortalecimento das regras de conformidade e fiscalização dos produtos importados. A ideia é ampliar o controle sobre qualidade e requisitos regulatórios, aproximando as exigências feitas aos produtos estrangeiros daquelas aplicadas à produção nacional.

Votação

A comissão trabalha para concluir o texto e avançar com a votação da medida antes do fim de sua vigência, previsto para 8 de setembro. Reginaldo Lopes afirmou que ainda haveria novas conversas com o governo e os parlamentares para buscar consenso sobre o relatório.

A proposta em discussão, portanto, mantém a isenção das compras internacionais de até US$ 50, mas cria um mecanismo para que os efeitos sobre a indústria nacional sejam monitorados. Acima desse valor, a Fazenda manteria autonomia para avaliar a política de tributação, com base nos dados e estudos de impacto.

O objetivo apresentado pelos parlamentares é conciliar dois interesses: garantir ao consumidor brasileiro acesso às compras internacionais e, ao mesmo tempo, preservar a competitividade da indústria nacional.