STF classifica decreto como ‘retrocesso’ e forma maioria para derrubar fundo ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 27, maioria para derrubar um decreto presidencial de Jair Bolsonaro (PL) sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O placar momentâneo está em 9 votos contra 1, sendo o voto contrário do ministro Kássio Nunes Marques. Edson Fachin, em seu voto, classificou a medida como ‘retrocesso’ e mostrou preocupação com as futuras gerações. “Tenho para mim que é inconstitucional qualquer retrocesso a esse desenho normativo constitucional vinculante. Não há nem tempo, em face das gerações futuras, e nem espaço normativo, em face da Constituição, para retrocesso”, declarou o magistrado.

Roberto Barroso pontuou que houve um aumento em eventos climáticos extremos e alegou que, “ao eliminar a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e ao implementar uma política pública que tem resultado em aumento da degradação ambiental – isso é um fato objetivo, não é uma opinião – a administração pública está interferindo com um direito fundamento à proteção ambiental e o direito de participação da sociedade num retrocesso em relação à situação previamente existente”. O magistrado também se opôs à regularização de terras indígenas por grileiros. “De tempos em tempos vem uma lei que permite a regularização das terras griladas e isso funciona como um incentivo à continuidade dessa prática”, argumentou. O julgamento será retomado na próxima quinta-feira, 28, com o voto do presidente da Corte, Luiz Fux.

Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli também se posicionaram de maneira favorável à derrubada do decreto. O julgamento será retomado na próxima quinta-feira, 28, com o voto do presidente da Corte, Luiz Fux.