Após a imposição de sanções dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na “Lei Magnitsky“, o ministro da Justiça, Flávio Dino, tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (18). Ele afirmou que as legislações e decisões de outros países não têm efeito automático no Brasil, o que significa que Estados e municípios não podem levar casos a tribunais internacionais sem a devida homologação pela Justiça brasileira.

Declaração foi uma resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionou a legalidade de contratos firmados por municípios com escritórios estrangeiros para litígios em cortes internacionais. A decisão de Dino também foi comunicada ao Banco Central e à Febraban, visando evitar qualquer tipo de interferência externa nas operações financeiras do país.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.

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Dino criticou a falta de diálogo adequado entre nações, ressaltando que a desconsideração de tratados internacionais pode prejudicar a proteção de civis em situações de conflito armado.

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Publicado por Nátaly Tenório

*Reportagem produzida com auxílio de IA