O PSOL protocolou, nesta sexta-feira (27), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A legenda argumenta que a anulação da norma gera “instabilidade na arrecadação pública” e fere a competência constitucional do Executivo.

O decreto foi derrubado na quarta-feira (25) por ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Parlamentares alegaram que o governo utilizou o IOF — um tributo com função extrafiscal, ou seja, voltado à regulação econômica — com fins puramente arrecadatórios, o que configuraria desvio de finalidade.

Na ação apresentada ao STF, o PSOL defende que o decreto presidencial apenas exerceu uma competência expressamente prevista na Constituição Federal. O partido afirma que o Executivo está autorizado a alterar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, por meio de decreto, com base em objetivos de política monetária e fiscal.

Pedido para que Moraes assuma o caso

O PSOL também solicitou que a ação seja apensada a um processo anterior apresentado pelo PL (Partido Liberal), que pedia justamente a anulação do decreto — o objeto é distinto, mas o partido sugere que, por conexão temática, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação do PL, também conduza o novo pedido.

O partido de oposição ao governo defende que o Congresso exorbitou de suas competências ao sustar uma norma considerada legal e constitucional. “O referido decreto presidencial limitou-se a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, argumenta o PSOL na petição.

STF já decidiu sobre o tema, diz partido

Na ação, o PSOL reforça que o Supremo já reconheceu em outras ocasiões que o IOF pode ser ajustado por decreto, inclusive com finalidade arrecadatória. Segundo a legenda, a jurisprudência da Corte é clara ao afirmar que a legalidade tributária nesse caso é “mitigada por força da autorização constitucional expressa e da delegação legal”.

Ainda segundo o partido, a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional “acarreta instabilidade na arrecadação pública e desorganiza os instrumentos de regulação econômica atribuídos constitucionalmente ao Poder Executivo por meio da extrafiscalidade do IOF”.

[cta-selector name=”model2″ image1=”https://s.jpimg.com.br/wp-content/plugins/CTA-posts-selector/assets/images/640_3anos-JPNews.jpg” text2=”Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp!” link3=”https://www.whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S” text4=”WhatsApp” icon5=”fa-brands fa-whatsapp” ]

Governo avalia ação no STF

O governo Lula também estuda judicializar a questão, o que poderia gerar um embate entre os Poderes. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira que Lula está ouvindo outros ministros antes de tomar uma decisão sobre recorrer ao Supremo. A oposição, por sua vez, acusa o governo de desrespeitar a soberania do Parlamento e tenta barrar qualquer judicialização da matéria.

O desfecho agora está nas mãos do STF, que terá de decidir se mantém a decisão do Congresso ou se valida a prerrogativa do Executivo em definir as alíquotas do IOF via decreto. A relatoria do caso ainda não foi confirmada oficialmente.

[jp-related-posts ids=”2004047,2003683″]