Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares após acordo com STF

O Congresso Nacional do Brasil aprovou nesta quinta-feira (13), em sessão conjunta, o projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após acordo do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a liberação desses recursos. Foram 361 votos favoráveis e 33 contrários, enquanto no Senado houve 64 favoráveis e três contrários. Com a aprovação da redação final, o texto vai à promulgação. O objetivo das mudanças é aumentar a transparência e a rastreabilidade no uso do orçamento público. Embora as novas diretrizes exijam um maior detalhamento e padronização das emendas, surgem críticas quanto à falta de individualização na autoria das emendas de comissão. Uma das principais mudanças permite a liberação do pagamento de emendas que estavam suspensas desde o ano anterior, sem a necessidade de sanção do presidente.

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O texto também estabelece que as “emendas Pix”, chamadas oficialmente de “transferências especiais”, devam ser destinadas, “preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas”. O texto também estabelece que o Comitê de Admissibilidade das Emendas, criado por uma resolução de 2006 do Congresso Nacional, divulgue “orientações e diretrizes a respeito da avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas”. As emendas apresentadas por deputados e senadores agora devem seguir os mesmos critérios de transparência que já são aplicados às emendas do Executivo. Além disso, as atas das reuniões das comissões passarão a ter um formato padronizado, e planilhas com informações sobre as emendas discutidas serão criadas. A proposta, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e como elas devem ser indicadas pelos congressistas.

Apesar das melhorias propostas, o texto não atende à recomendação do ministro do STF, Flávio Dino, que pedia a individualização dos pedidos das emendas de comissão. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes, mencionou que as emendas poderão ser indicadas de forma individual ou por bancadas partidárias, o que pode resultar na ocultação dos autores das propostas. Organizações não governamentais, como a Transparência Internacional e a Transparência Brasil, manifestaram descontentamento com a nova proposta, argumentando que ela desconsidera as orientações do STF e perpetua a falta de clareza sobre quem são os autores das emendas.

Parlamentares, incluindo Talíria Petrone e Adriana Ventura, também levantaram preocupações sobre as lacunas nas novas regras, solicitando um controle mais rigoroso na identificação dos proponentes. O líder da maioria no Congresso, Aguinaldo Ribeiro, defendeu a ideia de que o parlamento brasileiro está avançando em direção a uma maior transparência. No entanto, as críticas de ONGs e de alguns parlamentares indicam que ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que a transparência no uso das emendas parlamentares seja efetiva e que a autoria das propostas seja claramente identificada.

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Publicado por Sarah Paula

*Reportagem produzida com auxílio de IA