Comissão aprova relatório e encaminha MP da Liberdade Econômica

A Comissão Especial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) aprovou, nesta quinta (11), o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que incluiu no relatório os principais pontos da MP 876, criada para facilitar a abertura e o fechamento de empresas.

As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada de quarta e, nos últimos minutos, o relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como mudanças em regras trabalhistas e a permissão de remédios sem exigência de receita serem vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista.

O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades, redução de burocracia para startups e pequenas empresas, impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.

O deputado incluiu ainda no texto aprovado autorização para trabalho aos domingos e feriado. É previsto ainda que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo “pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas”. O texto também anistiou multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e prevê a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos.

A MP 881 tem agora que ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro. De acordo com o relator, como já houve intensa negociação entre os parlamentares e o governo ainda na comissão, haverá prazo suficiente para a votação. “É um MP muito importante, é uma alforria na geração de emprego no País. O Brasil hoje obriga o trabalho a ser feito de forma irregular”, afirmou.

‘Minirreforma’

Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de “minirreforma trabalhista”, incluída em versão preliminar do relatório e que acabou ficando de fora da proposta aprovada. Goergen propunha a criação de um regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos.

Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.

Estadão Conteúdo