O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo para proteger os direitos dos consumidores de energia elétrica e enfrentar as recorrentes falhas no fornecimento, especialmente em áreas atendidas pela ENEL.

A proposta estabelece prazos máximos obrigatórios para o restabelecimento da energia após interrupções, variando de duas a 24 horas, conforme a gravidade do evento climático que tenha causado o desligamento. Pelo texto, a concessionária não poderá transferir responsabilidade ao Poder Público, mesmo em situações que envolvam queda ou remoção de árvores, vandalismo ou outros fatores externos.

De acordo com o projeto, ocorrida a interrupção, a concessionária deverá informar em até 45 minutos as áreas afetadas, classificar o evento e divulgar uma previsão objetiva e definitiva para a retomada do fornecimento, com base nos prazos legais. Essa previsão não poderá ser revista ou ampliada posteriormente.

O descumprimento das regras acarretará multa de 100 mil UFESPs, o equivalente à cerca de R$ 3,5 milhões, com acréscimo de 10 mil UFESPs (aproximadamente R$ 350 mil) a cada duas horas adicionais de atraso. Em caso de reincidência no período de três anos, a penalidade será aplicada em triplo, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou judiciais previstas em lei.

O texto também deixa claro que eventuais crimes, falhas de outros serviços públicos ou fatores externos não eximem a ENEL de suas obrigações perante o consumidor, garantindo ao usuário maior segurança, transparência e previsibilidade em situações de apagão.

Segundo Guto Zacarias, a proposta busca corrigir uma realidade recorrente no estado, marcada por longos períodos sem energia, prejuízos ao comércio, à indústria e às famílias, e pela ausência de informações claras aos consumidores. O projeto reforça o caráter essencial do serviço de energia elétrica e impõe regras mais rigorosas para assegurar seu fornecimento contínuo.