O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), firmou que a Casa vai votar a PEC dos Precatórios nesta quarta-feira, 27. Segundo o parlamentar, a proposta é a base para resolver questões essenciais como o teto de gastos e a implementação do Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal. “Essas especulações, que nós levamos dois a três meses, é precatório, não é precatório, é calote, não é calote, fura teto, não fura teto, vai ter, não vai ter, isso custa muito mais caro do que tratar o assunto como ele é. Chegou-se em um texto, o assunto está posto claramente como vai ser tratado”, afirmou ele. O texto da PEC dos Precatórios já foi aprovado na comissão especial na semana passada. A proposta abre um espaço de, pelo menos, R$ 83 bilhões no orçamento da União em 2022 e viabiliza o pagamento de, no mínimo, R$ 400 do Auxílio Brasil.

Os precatórios são dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas ou empresas e que já tiveram decisão judicial definitiva. A PEC prevê o adiamento do pagamento de parte dessa despesa para o próximo ano. Isso pode gerar o espaço fiscal de R$ 44 bilhões de reais. Além disso, a proposta modifica o teto de gastos, que é a regra que limita as despesas públicas da União. Por se tratar de uma emenda à constituição, o texto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e depois segue para análise dos senadores.

Lira ainda voltou a criticar o Senado Federal por não analisar a Reforma do Imposto de Renda, que ajudaria a União a bancar o novo benefício. “Já que nós não temos os meios ou as condições políticas da outra Casa, do Senado, de se debruçar sobre o imposto de renda, que era a fonte para o programa permanente, o governo decidiu por propor um programa temporário, que vai usar parte do teto e uma parte fora, simples. Nós iríamos precisar de R$ 20 ou R$ 30 bilhões, como nós precisamos de R$ 700 bilhões no ano passado, para socorrer quem ainda sofre dos problemas da pandemia”, disse o presidente da Câmara.

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*Com informações da repórter Iasmin Costa