Câmara aprova PL que estende desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2027

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Municípios terão alíquotas diferenciadas de acordo com seu PIB, variando entre 8% e 18%

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 30, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento por 430 votos a 17. A medida prorroga até 2027 benefícios para 17 setores da economia e permite que empresas paguem impostos correspondentes a entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento de salários. O benefício era válido apenas até 31 de dezembro deste ano. A relatora do projeto, Any Ortiz (Cidadania), acrescentou uma redução da alíquota para municípios de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB). As emendas foram rejeitadas. O projeto agora deverá ser avaliado pelo Senado Federal.

Na prática, a aprovação do PL da desoneração representa uma derrota política do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica classificou como “inconstitucional” a prorrogação da medida e chegou a pedir ao Congresso Nacional que esperasse até dezembro para discutir o tema. Ele explicou que uma emenda constitucional da Reforma da Previdência impede a renovação de incentivos fiscais em relação à folha de pagamento por conta do déficit da Previdência Social. O ministro alegou que pediu tempo ao Legislativo para poder resolver a questão da melhor forma possível.

O texto prevê que as prefeituras que estejam entre os 20% menores PIB per capita estejam sujeitos a uma alíquota de 8%. Já os municípios que estão entre os 20% e 40% menores PIB per capita terão percentual de 10,5%. Aqueles entre os 40% e 60% estarão sujeitos a alíquota de 13%; enquanto aqueles entre os 60% e 80% seguirão o percentual de 15,5%. Os municípios entre os 20% maiores PIB per capita do país estarão sujeitos à alíquota de 18%.

“Além disso, estou propondo que a vigência da desoneração dos municípios seja fixada também em 31 de dezembro de 2027, por uma questão de coerência com a proposta de prorrogação da desoneração e também em respeito ao mandamento usualmente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos nas proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários”, afirma Any Ortiz no relatório. Em entrevista à Jovem Pan, a deputada defendeu que a aprovação da urgência é essencial para que as empresas consigam organizar, uma vez que sem a aprovação da medida, o benefício deixa de valer no final do ano.

“Essa medida tem grande impacto na manutenção de vagas de trabalho no país. Esses 17 setores contemplados hoje empregam 9 milhões de pessoas. Se o governo não prorrogar a desoneração da folha, o custo vai aumentar consideravelmente para todas as empresas dos 17 setores. Nós teremos um impacto negativo extremamente preocupante, principalmente com o desemprego que isso vai gerar. Vai acabar impactando o governo de toda forma, porque tem a questão do seguro-desemprego, tem mais pessoas ingressando dentro de programas como o Bolsa Família”, pontua.

Ela estima que, sem desoneração, cerca de 15% dos 9 milhões de postos de empregos no Brasil seriam perdidos. Isso representa 1,35 milhão de oportunidades de trabalho. Ela complementa que a medida também é importante para a geração de novos postos formais de trabalho, o que pode levar ao aumento da arredação do governo.

O projeto de desoneração da folha de pagamento não é visto com bons olhos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica classificou como “inconstitucional” a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 e afirmou que pediu ao Congresso Nacional que esperasse até dezembro para discutir o tema. Ele explicou que uma emenda constitucional da Reforma da Previdência impede a renovação de incentivos fiscais em relação à folha de pagamento por conta do déficit da Previdência Social. O ministro alegou que pediu tempo ao Legislativo para poder resolver a questão da melhor forma possível.

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