Câmara dos Deputados estuda projeto que prevê prioridades no repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados visa estabelecer prioridades na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos Estados. A proposta sugere que os investimentos sejam direcionados primeiramente para programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais. Criado em 2001, o FNSP tem como objetivo fornecer recursos para apoiar projetos e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Atualmente, a legislação que rege o fundo não estabelece prioridades claras. Segundo dados do Portal da Transparência da CGU, o orçamento previsto para 2024 é de R$ 2,2 bilhões.

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O repasse desses recursos estará sujeito a critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares. Além disso, o projeto determina que 30% dos recursos do fundo provenientes de loterias sejam destinados aos municípios para programas de prevenção à violência e ao crime. A matéria será avaliada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. Caso seja aprovada nessas comissões, a proposta não precisará passar por votação em plenário, devido ao seu caráter conclusivo.

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*Reportagem produzida com auxílio de IA