Em voto, Fux diz que Constituição não permite intervenção militar nem encoraja ruptura democrática

O ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo –, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) é o relator no plenário virtual iniciado na sexta-feira (29) para julgar os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes.

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A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo PDT, para que sejam esclarecidos os limites do artigo 142 da Constituição Federal e também da lei complementar de 1999, que versa sobre o emprego das Forças Armadas. Em seu parecer, Fux afirmou que a Constituição não encoraja ruptura democrática – o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou o ministro no voto. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar os votos no sistema. O relator do caso, ministro.

Publicado por Heverton Nascimento

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*Reportagem produzida com auxílio de IA