Fux suspende punição do CNJ que afastou Gabriela Hardt por dois anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A decisão liminar impede a execução da penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.

A sanção havia sido aprovada pelo CNJ em agosto deste ano, em razão da homologação de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O entendimento do conselho foi de que Hardt não adotou as cautelas necessárias antes de autorizar a destinação de recursos relacionados a um acordo da estatal com autoridades dos Estados Unidos.

Na decisão, Fux considerou que o prazo de cinco anos para a aplicação da punição já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado, em junho de 2024. Segundo o ministro, o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a atuação da juíza.

Punição por acordo

O processo teve origem na homologação de um acordo envolvendo US$ 682,56 milhões, valor correspondente a 80% de uma penalidade negociada pela Petrobras com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.

Hardt autorizou o acordo em janeiro de 2019, quando respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi suspensa em março daquele ano pelo ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, o acordo foi declarado nulo pelo STF.

Em agosto de 2026, o CNJ concluiu que a magistrada havia cometido uma infração funcional ao homologar o documento em um prazo considerado excessivamente curto, sem consultar previamente órgãos públicos envolvidos na questão. A penalidade estabelecida foi de dois anos de disponibilidade, modalidade de afastamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Fux, entretanto, destacou que a própria investigação disciplinar não identificou provas de participação de Hardt nas negociações do acordo, obtenção de vantagens pessoais ou intenção de favorecer terceiros.

Prazo para punição

Um dos principais fundamentos da decisão foi a prescrição. O ministro observou que a primeira reclamação contra Hardt foi apresentada ao CNJ em 15 de março de 2019, enquanto a instauração do processo disciplinar ocorreu apenas em 7 de junho de 2024.

Para Fux, o prazo de cinco anos previsto nas regras do CNJ deve começar quando a administração toma conhecimento dos fatos, e não quando reúne novos elementos para avaliar sua gravidade.

O ministro também considerou que a responsabilização disciplinar não poderia se basear apenas em divergências sobre a maneira como uma decisão judicial foi conduzida, sem demonstração de uma infração funcional independente do conteúdo do julgamento.

Em sua fundamentação, Fux apontou ainda problemas na aplicação de critérios posteriores à conduta de 2019 e na justificativa para a duração da penalidade.

Efeitos da decisão

Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de dois anos da sanção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá registrar a suspensão da penalidade e impedir sua execução enquanto a medida judicial estiver em vigor.

Gabriela Hardt está atualmente em licença para tratamento de saúde. A decisão de Fux não altera essa condição, mas determina que a magistrada possa retornar às atividades com remuneração integral quando a licença terminar, desde que não exista outro impedimento legal.

O ministro também determinou o levantamento do segredo de justiça do processo, preservando o sigilo dos documentos médicos da juíza.

A decisão é provisória e não representa a anulação definitiva da punição. O mandado de segurança ainda será analisado em seu mérito, após a apresentação de informações pelo CNJ e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.