Parlamentares querem barrar restrição à Lei de Acesso à Informação

A suspensão de atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), prevista em uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, foi vista pelos parlamentares como uma forma se aproveitar da crise causada pela pandemia de coronavírus para impor censura aos dados do governo.

Editada na noite de segunda-feira, 23, a MP 298 possibilita que órgãos públicos descumpram os prazos previstos em lei para respondera aos pedidos feitos via LAI. A proposta também impede que os solicitantes com pedidos suspensos recorram em outra instância, o que impede que a Controladoria-Geral da União analise se a lei está sendo cumprida.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou um pedido para que seja retirado do texto tudo que se refere à LAI, deixando apenas os trechos que se tratam de revogação de contratos de trabalho, principal tema do texto presidencial.

Para Kim, é “inadmissível que o presidente da República enfie um jabuti numa MP para promover retrocessos na transparência da administração publica. Esse tipo de atitude faz parecer que ele quer esconder algo de pouco republicano em seu governo”. Para o pedido valer, se aprovado, é preciso que o preço conclua sua tramitação no congresso, o que pode levar até 120 dias.

A Rede prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. “O que Bolsonaro quer é se aproveitar da calamidade pública para dar cabo dos seus instintos autoritários Suspender a LAI agora só favorece a corrupção, porque foi suspenso o limite de gastos do governo, e ofende a democracia e a Constituição”, disse o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Para o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Zé Silva (MG), o Congresso deve tomar todas as medidas para ajudar no combate da crise, mas ter cuidado para “não retroagir nas conquistas”. “Como vou utilizar mais recurso público sem transparência? Justamente por isso criamos a comissão para acompanhar os gastos com o decreto de calamidade pública. A população precisa saber como os gastos estão sendo feitos”, disse.

Para Silva, os parlamentares precisam chegar a um consenso sobre quais ações precisam ser feitas para adequar a medida provisória, sem que haja retrocessos para a democracia.

Deputados procuraram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir a revogação da medida. “Há exatamente essa preocupação, algumas matérias talvez o governo vá além do necessário e a gente precisa nesse caso, no momento de crise, que a tramitação das medidas sejam mais rápidas para que a gente coloque logo no plenário e ajuste o que tem de excesso nesta ou naquela medida provisória”, disse Maia sobre a medida em entrevista à GloboNews.

“Tenho certeza que vamos construir um texto que vá dar condições ao governo para aquilo que de fato ele quer, mas de forma nenhuma vai gerar informação para sociedade que estamos mudando a LAI, restringindo informação e estaremos omitindo informação de qualquer poder que seja”, afirmou.

* Com Estadão Conteúdo.