Justiça do Maranhão condena Google e Apple em R$ 19 milhões por violação de dados pessoais

A Justiça do Maranhão decidiu condenar as gigantes de tecnologia Google e Apple a uma multa de R$ 19 milhões devido a infrações relacionadas à proteção de dados. O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos em São Luís, tomou essa decisão em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). A sentença também proíbe a oferta do aplicativo FaceApp até que ele esteja em conformidade com as normas brasileiras. Além da multa, as empresas terão que indenizar os usuários em R$ 500 cada, a título de danos morais.

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O juiz enfatizou que a Constituição e o Marco Civil da Internet asseguram a proteção da privacidade e dos dados pessoais, ressaltando que a coleta de informações deve ser feita com um propósito legítimo e respeitar princípios como necessidade, adequação e proporcionalidade. O IBEDEC argumenta que o FaceApp realiza a coleta indevida de dados sensíveis, utiliza termos de uso em idiomas estrangeiros e compartilha informações sem o consentimento adequado dos usuários.

Em defesa, a Apple afirmou que não controla os termos do FaceApp, que é desenvolvido pela FaceApp Incorporadora, e que a coleta de dados ocorre com o consentimento dos usuários. Por sua vez, o Google alegou que sua função se limita a fornecer uma plataforma para a distribuição de aplicativos, não sendo razoável esperar que a empresa tenha controle total sobre o conteúdo de aplicativos de terceiros.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicada por Matheus Oliveira

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