A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira, 14, mais 139 pessoas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Deste total, 137 pessoas foram presas em flagrante dentro do Palácio do Planalto e outras duas foram presas na Praça dos Três Poderes com materiais como rojões, facas, cartuchos de gás lacrimogênio e itens usados para produzir explosivos caseiros. Com isso, foram denunciadas, até o momento, 835 pessoas. Destas, 645 são consideradas incitadoras, isto é, participaram dos atos ou estavam acampadas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. Outros 189 são executores e praticaram a invasão dos prédios, vandalismo e depredação. Há, ainda, um agente público denunciado por omissão. No Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. As 835 pessoas denunciadas são acusadas de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado. As manifestações são assinadas pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, coordenador do grupo estratégico de combate aos atos do Ministério Público Federal (MPF). Nas denúncias enviadas a Corte, o MPF aponta que, uma vez dentro do Palácio do Planalto, cada denunciado “participou ativamente e concorreu com os demais agentes para a destruição dos móveis que ali se encontravam. Todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído”. Segundo o órgão ministerial, o objetivo era “implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023”.

Nesta segunda-feira, 13, a  Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para condenação definitiva de acusados de financiar os atos de 8 janeiro, em Brasília, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas. O órgão solicita que a ação cautelar que determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 20,7 milhões dos acusados de financiar o fretamento de ônibus, seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público e os envolvidos sejam condenados em definitivo. O pedido de condenação é o primeiro apresentado pela AGU e inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Na ação, o órgão fala em configuração de ato ilícito “quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Segundo a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

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