Entenda o que é o teto de gastos e por que é alvo de tanta discussão

O governo federal já gastou, até agora, mais de R$ 700 bilhões só em ações de enfrentamento à pandemia, o que elevou as preocupações em relação ao descumprimento da regra fiscal; saiba o que a medida estabelece e qual a importância para o equilíbrio das contas públicas

  • Por Lívia Zanolini
  • 14/06/2021 15h30 - Atualizado em 14/06/2021 15h39
Gabriela Biló - Estadão Conteúdo - 16/07/2019Em abril, ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou quase R$ 20 bilhões e bloqueou outros R$ 9 bilhões; segundo o Ministério da Economia, com os cortes o governo cumpre a regra do teto, evitando, assim, ser enquadrado em crimes de responsabilidade

Após três anos seguidos de déficit nas contas públicas, o Congresso Nacional aprovou uma Emenda à Constituição, em 2016, que instituiu um novo regime fiscal para lidar com a crise econômica que assolava o país. A medida passou a vigorar no ano seguinte e estabeleceu o teto de gastos. Regra fiscal que determina que as despesas do governo federal não podem ultrapassar o valor gasto no exercício anterior, corrigido pela inflação. O objetivo, com isso, era controlar os custos com a máquina pública, que, em 2014, no governo Dilma Rousseff, passaram a crescer acima da arrecadação. O novo regime fiscal é válido por 20 anos, mas pode ser revisto a partir de 2027 pelo presidente da República. Entram no orçamento federal todos os gastos do Poder Executivo e de órgãos ligados a ele, como Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Senado, Câmara dos Deputados, além do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública da União.

No volume de despesas, estão as que são obrigatórias, que são aquelas que o governo não pode deixar de executar, e as discricionárias, sobre as quais ele tem liberdade para decidir quando realizar. Nas obrigatórias estão salários, aposentadorias, benefícios sociais, transferências para estados e municípios e pagamento da dívida pública. Esses gastos representam a maior fatia dos recursos. Já as discricionárias são os investimentos em saúde, educação e infraestrutura. E, com o teto de gastos, são elas que acabam sendo cortadas quando as despesas obrigatórias aumentam. Em 2020, por causa dos gastos extras com o enfrentamento à pandemia, o cenário, que já era preocupante, se agravou. E o déficit nas contas ultrapassou R$ 740 bilhões, o maior resultado negativo da série histórica iniciada em 1997. Para este ano, a meta é que o déficit chegue a R$ 247 bilhões.

Em abril, ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou quase R$ 20 bilhões e bloqueou outros R$ 9 bilhões. Segundo o Ministério da Economia, com os cortes o governo cumpre a regra do teto, evitando, assim, ser enquadrado em crimes de responsabilidade. Para conseguir arcar com todos os custos com as ações de combate ao coronavírus, foi aprovada no Congresso uma lei que permitirá um crédito extra ao governo – ou seja, fora da meta fiscal – de mais de R$ 100 bilhões. Mas economistas alertam para os riscos da manobra. Embora, por meio dela, o governo garanta recursos para enfrentar a crise, ao mesmo tempo em que cumpre as normas e metas fiscais, a fonte de receitas é a mesma. O que não impede que os gastos aumentem acima da capacidade financeira, desequilibrando ainda mais as contas públicas. Daí a importância das reformas estruturais, como a tributária e a administrativa, como estratégia de redução de custos.

Apesar da importância da limitação das despesas do governo, o teto de gastos divide opiniões. De um lado, estão aqueles que concordam que o mecanismo é a saída para tentar equilibrar as contas públicas sem elevar as receitas, o que exigiria aumento de impostos. De outro, estão os que defendem que a política de congelamento das despesas impede a execução de novos investimentos em áreas importantes, como saúde e educação, por um período muito longo. O que impacta a qualidade dos serviços públicos e o ritmo de desenvolvimento do país. Para esses críticos, a imposição do teto de gastos, principalmente, agora, na pandemia, deixa a população de baixa renda ainda mais vulnerável à medida que restringe as ações de saúde e o alcance do auxílio emergencial. Tá Explicado?

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