Previdência, pacote anticrime, abuso de autoridade: relembre as principais votações no Congresso em 2019
2019 foi movimentado para o Congresso Nacional. Com as diversas reformas propostas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, os parlamentares estiveram nos holofotes durante todo o ano. Entre as principais conquistas, está a reforma da Previdência — que, apesar de ter sido entregue ainda em fevereiro, só foi finalizada em novembro.
Alem disso, deputados e senadores também ficaram na berlinda quando anularam os decretos de posse e porte de armas e quando aprovaram a lei de abuso de autoridade. Tudo isso sem esquecer do pacote anticrime, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que acabou ficando aquém do esperado, e da PEC da prisão após condenação em segunda instância, que será votada só em 2020.
Apesar das idas e vindas, o cientista político Valdir Pucci entende que esse foi um ano bom para os parlamentares. “Tivemos um parlamentarismo branco no Brasil. Com a dificuldade do governo em negociar e dialogar com o Congresso, ele assumiu o protagonismo de diversas pautas e ações políticas, tocando suas próprias demandas”, avalia.
“Tivemos derrubadas de várias propostas e projetos do governo e, algumas das maiores promessas de Bolsonaro, como a questão da liberação do porte de armas, foram derrubadas. A lei do abuso de autoridade, também, teve 18 vetos do presidente derrubados pelos parlamentares. Tudo isso mostra que o Congresso tomou a frente de várias discussões em 2019, deixando o interesse do governo de lado”, continua.
Relembre a tramitação das principais pautas do ano:
Reforma da Previdência
Luis Macêdo/Câmara dos Deputados
Depois de quase nove meses de tramitação, a reforma da Previdência foi promulgada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 12 de novembro. Com isso, as novas regras, como a nova idade mínima para a aposentadoria e tempo de contribuição, e o prazo de dez anos no qual o governo espera economizar cerca de R$ 800 bilhões, começaram a valer.
O texto foi entregue ao Congresso Nacional pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro. Elaborada pela equipe econômica do governo, chefiada pelo ministro Paulo Guedes, a previsão inicial era de economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos, mas o valor acabou sendo desidratado ao longo da tramitação – que retirou pontos como a possibilidade de capitalização, alterou o tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores rurais e permitiu que idosos pobres continuassem a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de flexibilizar as regras para policiais e professores.
Em 10 de julho, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base com o placar de 379 a 131. Eram necessários pelo menos 308 dos 513 votos totais. Emocionado, Maia afirmou, em discurso, que “há anos o Parlamento não tinha o protagonismo que tem hoje”. Em 7 de agosto, o projeto passou pelo segundo turno, desta vez por 369 a 124.
Foi na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que a proposta sofreu suas maiores desidratações, fazendo com que a economia prevista caísse para R$ 800 bilhões em dez anos. Em 1º de outubro, por 56 votos a 19, o plenário do Senado aprovou a reforma em primeiro turno, mas a aprovação em segundo turno só aconteceu 12 dias depois, em 22 de outubro (por 60 votos a 19) – isso porque os senadores travaram a tramitação até que a proposta de cessão onerosa, que dividia os recursos do leilão do pré-sal, fosse aprovada.
PEC Paralela
Jefferson Rudy/Agência Senado
Para agilizar a chamada “PEC principal” da reforma da Previdência, deixando temas de discussão difícil para depois, os parlamentares começaram a elaborar, em agosto, a chamada PEC Paralela. O projeto, que ganhou esse nome por tramitar paralelamente à proposta original, tem como objetivo permitir que Estados e municípios, assim como o Distrito Federal, adotem para seus servidores as regras de aposentadoria aprovadas pela nova Previdência, quer serve no âmbito federal.
Com isso, os entes não precisarão alterar as constituições locais para modificar suas regras de aposentadoria, o que demandaria um processo mais longo e trabalhoso. Em novembro, o texto foi aprovado no Senado – onde começou a tramitar – e, agora, segue para análise, discussão e aprovação da Câmara dos Deputados, o que acontecerá só em 2020.
Fernando Frazão/Agência Brasil
A reforma da Previdência para agentes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros também tramitou de forma paralela ao projeto original. Na versão inicial, entregue ao Congresso em março pelo governo federal, o texto incluía apenas as Forças Armadas, mas passou a aderir outras categorias durante o processo.
O projeto foi aprovado em dezembro pelo Senado e sancionado pelo presidente. Além das mudanças na regras de aposentadoria, o texto também trata da reestruturação das carreiras militares, com aumento de salário e gratificações. Essa reestruturação deve custar R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos, o que reduzirá a economia prevista com a reforma, estimada em R$ 97,3 bilhões em dez anos, para R$ 10,4 bilhões. Já a inclusão de policiais e bombeiros militares deve render economia de R$ 59 bilhões em uma década.
Pacote anticrime
Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
Em fevereiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou um projeto de lei anticrime – que ficaria conhecido, mais tarde, como pacote anticrime – e que previa o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos com maior rigor. Depois de entregue, o texto acabou sofrendo diversas intervenções na Câmara dos Deputados, por onde tramitou durante dez meses e foi aprovado apenas em 4 de dezembro, por 408 votos favoráveis e 9 contrários.
A demora nas negociações foi resultado de um mal estar entre Moro e o presidente da Casa, Rodrigo Maia. O ministro tentou pressionar Maia para acelerar a tramitação. Em resposta, o parlamentar criticou Moro e criou um grupo de trabalho para analisar o pacote. Foi nesse grupo que o texto original perdeu diversos pontos – como a ampliação do excludente de ilicitude e a instituição do plea bargain – e ganhou trechos de outra proposta, elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
No dia 11 de dezembro, o pacote foi aprovado, também, pelo Senado – que decidiu não fazer modificações para não atrasar o processo. No dia 24 de dezembro o texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 25 vetos. O pacote passou com o artigo que prevê a implantação do juiz de garantia — sugerido pelo deputado da oposição, Marcelo Freixo.
Prisão após condenação em segunda instância
Barbara Dias/Estadão Conteúdo
Depois que o STF decidiu, em novembro, que condenados em segunda instância não poderiam ser presos, a Câmara e o Senado entraram em uma disputa para aprovar um projeto que mudasse de forma definitiva esse entendimento. Dois caminhos foram abertos: na Câmara, foi feita uma PEC que não mexe no artigo 5º da Constituição (que possui a cláusula pétrea da presunção de inocência), mas muda o momento do trânsito em julgado do fim total dos recursos. Já no Senado, o caminho escolhido foi um projeto de lei que muda o Código de Processo Penal.
A diferença entre ambos é que, enquanto o da Câmara precisa passar por cerca de 40 sessões de discussão antes de ser votado, o do Senado tem tramitação rápida, por ser projeto de lei. Mesmo assim, a Câmara criou, em 17 de dezembro, a comissão especial para analisar o texto. A expectativa do presidente do colegiado, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), é concluir os trabalhos e liberar a PEC para ser discutida pelo plenário até março.
Enquanto isso, no Senado, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 11 de dezembro e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Apesar disso, no dia 17, um grupo de 11 senadores apresentou um recurso para que a matéria fosse levada ao plenário do Senado. Com isso, ambas as votações devem ficar para 2020.
Abuso de Autoridade
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Poucos dias depois do vazamento de mensagens, pelo site The Intercept Brasil, atribuídas ao ministro Sergio Moro e ao procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, um projeto que estava paralisado no Congresso Nacional voltou a tramitar de forma expressiva: o que introduz as regras para crimes de abuso de autoridade. Prevendo punição a juízes e investigadores em uma série de situações, o texto é considerado reação da classe política a operações contra corrupção, como a própria Lava Jato.
Em junho, o texto foi aprovado no Senado após sofrer algumas modificações, e no mês seguinte, passou por uma votação relâmpago na Câmara. Em 14 de agosto, a Casa aprovou regime de urgência para o projeto de lei. No dia seguinte, o texto passou pela CCJ e pelos dois turno do plenário – tudo de uma única vez, sendo levado, então, à sanção.
Polêmico, o projeto de lei repercutiu entre diversas entidades, que se manifestaram de forma contrária tanto à votação repentina quanto ao próprio conteúdo. A população também protestou. Pressionado, Bolsonaro decidiu sancionar a lei vetando 33 pontos, mas sofreu uma derrota quando teve 18 de seus vetos derrubados pelos parlamentares.
Porte e posse de armas
Hélvio Romero/Estadão Conteúdo
Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais do Congresso Nacional no primeiro semestre do ano. Em seis meses, o governo editou sete decretos sobre o tema e prometeu encaminhar um projeto de lei. Em junho, o Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Esse “vai e vem de decretos” foi amplamente criticado pelos senadores, que entenderam que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso.
Depois de rejeitar os decretos, o Senado começou a trabalhar em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento, que foi chamado de PL das Armas. O texto foi aprovado, em 6 de novembro, após ser amplamente desidratado: através de um acordo, foi votado apenas o porte de armas para atiradores, caçadores e colecionadores de armas (CACs). Foram retiradas do texto mudanças quanto ao porte de arma para guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da segurança do presidente da República
Em 17 de setembro, no entanto, Bolsonaro conseguiu sancionar um projeto que amplia a posse em propriedades rurais. Antes da aprovação, era permitida a posse da arma de fogo apenas na sede da propriedade. A nova regra compreende toda a propriedade rural como extensão da residência ou domicílio do cidadão com porte.
Fundo eleitoral
Isac Nóbrega/PR
No dia 4 de dezembro, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou uma verba de R$ 3,8 bilhões de fundo eleitoral para a campanha de 2020. O valor, proposto pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), representava um aumento de 120% em relação ao que foi desembolsado nas eleições 2018, quando os partidos receberam R$ 1,7 bilhão.
Depois de uma série de repercussões negativas, a comissão optou por manter o valor sugerido pelo governo, que era de R$ 2,5 bilhões, mas foi reduzido para R$ 2,034 bilhões pouco antes da votação. Com o valor, o texto aguarda, agora, a sanção de Bolsonaro, que chegou a dizer que, caso encontrasse uma “brecha”, vetaria. No dia 19, mudou de ideia e disse que o valor será sancionado, já que o recurso está previsto na Constituição e boicotá-lo poderia render-lhe até mesmo um processo de impeachment.
Marco Legal do Saneamento Básico
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, em 17 de dezembro, a votação do projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. Entre outros pontos, a proposta aprovada pelos deputados abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração do setor e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
Agora, a votação segue para o Senado em 2020. Caso os senadores aprovem o texto enviado pela Câmara, o marco irá diretamente para a sanção do presidente. Se os senadores modificarem a proposta, no entanto, o texto volta para nova análise dos deputados.
Liberdade Econômica
Estadão Conteúdo
Com o objetivo de reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas, Bolsonaro sancionou, em 20 de setembro, a medida provisória da Liberdade Econômica. Entre outras coisas, a nova lei facilita a a abertura e o funcionamento de empresas, principalmente no âmbito dos negócios privados.
Com a medida, o governo espera trazer estímulo a criação de empregos – a expectativa são de 3,7 milhões de novos postos de trabalho em dez anos – e mais de 7% de crescimento da economia, também no mesmo prazo.
FGTS
Marcos Corrêa/Presidência da República
Em 12 de dezembro, Bolsonaro sancionou a medida provisória que fixa novas regras do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Com a sanção, a medida – que passou a ser lei – altera o limite do saque, que era, inicialmente, de R$ 500 para R$ 998, correspondente ao salário mínimo. O valor foi alterado por sugestão do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e aceita por deputados e senadores na comissão mista.
Originalmente, a medida provisória do FGTS foi editada pelo presidente em julho, quando criou o saque imediato (na época, de R$ 500) e o saque-aniversário.
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